Execução Fiscal. Prescrição reconhecida de ofício. Art 219, § 5º, do CPC. Imposto predial territorial urbano. Necessidade de comprovação pela fazenda pública da notificação do contribuinte.

Ação ordinária. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Município de Londrina. Exercício de 2006. progressividade da alíquota após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 29/2000.

Licença-paternidade: por que as empresas precisam se preparar antes da mudança legislativa

Ampliação da licença-paternidade exige planejamento das empresas, revisão de políticas internas e atenção aos impactos operacionais e riscos trabalhistas

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Reforma Tributária pretende cobrar imposto sobre herança de previdência privada; advogado explica

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Disparidade salarial: do gramado às finanças pessoais

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Planejar sucessão em caso de morte pode poupar dor de cabeça

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PM acusado de participação em chacina vai continuar preso

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Por Anderson Kazuo Nakano.

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ITCMD e o PLP 108: oportunidades e armadilhas no cenário tributário

O ano de 2024 destacou a importância do planejamento patrimonial com as mudanças no ITCMD e a

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Imposto sobre Herança pode aumentar com a Reforma Tributária

O planejamento sucessório nunca foi tão necessário e urgente, para aqueles que possuem algum